Política de reembolso
Política de Reembolso
Direito de Livre Resolução
Direito de Livre Resolução para Consumidores
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe do direito de livre resolução nos termos abaixo indicados.
Para estes efeitos, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Direito de Livre Resolução
Tem o direito de resolver o contrato no prazo de trinta (30) dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de trinta (30) dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá informar-nos através dos seguintes contactos:
BabyCloud
Contacto
Telefone: Disponível mediante pedido
Email: babycloud.suporte@gmail.com
A decisão deverá ser comunicada através de uma declaração inequívoca, por exemplo através de email ou carta enviada por correio, informando-nos da sua intenção de resolver o contrato.
Poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no final desta política, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do período de trinta (30) dias.
Efeitos da Livre Resolução
Caso exerça validamente o direito de livre resolução, serão reembolsados todos os pagamentos recebidos relativamente à compra abrangida pela resolução, incluindo os custos da modalidade normal de entrega.
Não serão reembolsados eventuais custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente e mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela BabyCloud.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data em que sejamos informados da decisão de livre resolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário e desde que tal não origine custos adicionais para o consumidor.
Nos pagamentos processados através de Shopify Payments, incluindo métodos como MB WAY e Multibanco, o reembolso será processado através dos sistemas disponibilizados pelo respetivo prestador de pagamentos.
Poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Devolução dos Produtos
Após comunicar a decisão de livre resolução, deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data em que nos informar da sua decisão.
Para organizar a devolução e receber as respetivas instruções, deverá contactar-nos previamente através de:
Considera-se cumprido o prazo quando os produtos sejam enviados antes do termo do período de trinta (30) dias.
Salvo quando indicado de outra forma pela BabyCloud ou quando a legislação determine o contrário, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O consumidor é apenas responsável pela eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Produtos Incorretos, Danificados ou com Falta de Conformidade
As regras relativas ao direito de livre resolução não prejudicam os direitos legais do consumidor quando o produto recebido esteja danificado, seja diferente do encomendado ou apresente uma falta de conformidade.
Nestes casos, deverá contactar-nos através de babycloud.suporte@gmail.com, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, informação ou fotografias que permitam identificar o problema.
Quando a devolução resulte de um produto incorreto, danificado ou não conforme e os respetivos custos sejam legalmente da responsabilidade da BabyCloud, o consumidor não terá de suportar os custos de devolução correspondentes.
Exclusões do Direito de Livre Resolução
Nos casos previstos pela legislação aplicável, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável.
Em particular, este direito pode ser excluído relativamente ao fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução quando o respetivo selo tenha sido retirado após a entrega.
Esta exceção apenas será aplicada quando o produto e as condições concretas da sua embalagem cumpram os requisitos previstos na legislação aplicável.
A simples abertura da embalagem exterior utilizada para transporte não implica, por si só, a perda do direito de livre resolução.
A eventual aplicação desta exceção não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos, incorretos ou que apresentem uma falta de conformidade.
Condições dos Produtos Devolvidos
Durante o período de livre resolução, o consumidor poderá examinar o produto apenas na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente permitido num estabelecimento comercial.
Caso o produto apresente sinais de utilização ou manipulação que excedam o necessário para essa verificação, o consumidor poderá ser responsável pela correspondente diminuição do valor do bem, nos termos legalmente previstos.
Sempre que possível, recomendamos que o produto seja devolvido com a respetiva embalagem, acessórios e restantes elementos recebidos, de modo a facilitar o processamento da devolução.
Fim da Política de Livre Resolução
Modelo de Formulário de Livre Resolução
A utilização deste formulário é opcional.
Caso pretenda exercer o direito de livre resolução, poderá preencher e enviar o seguinte formulário:
Para:
BabyCloud
Contacto
Telefone: Disponível mediante pedido
Email: babycloud.suporte@gmail.com
Eu/Nós () comunico/comunicamos () por este meio que pretendo/pretendemos (*) exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato celebrado para a compra dos seguintes bens:
Número da encomenda:
Encomendado em () / recebido em ():
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Email associado à encomenda:
Data:
Assinatura do(s) consumidor(es):